Decreto Estadual de São Paulo nº 47782, de 28 de fevereiro de 1967

Nº 47782/1967

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DECRETO N. 47.782, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre revalorização da escala de vencimentos e salários dos servidores da CEESP, e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências de vencimentos, salários e funções gratificadas, estabelecidos no artigo 1.° do Decreto n.° 46.041, de 2 de março de 1966:

Artigo 2.º - Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento):

I - O valor da remuneração a que se refere o artigo 2.º do Decreto n. 46.041, de 2 de março de 1966: .

II - O valor das gratificações previstas no artigo 3.º do Decreto n. 46.041, de 2 de março de 1966;

Art. 3.

- O salário família fica fixado em NCr$ 10,00 cruzeiros novos e o salário esposa NCr$ 7,00 (sete cruzeiros novos).

Art. 4.

- Continuam em vigor as disposições do artigo 4.° e seus parágrafos do Decreto n. 41.605, de 27 de fevereiro de 1963, atualizado o valor da Referênda "60" para a importância fixada pelo artigo 1.° dêste decreto.

Art. 5.

- O disposto nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução do presente decereto correrdo à conta das verbas próprias do orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, supridas com o produto dos créditos suplementares autorizados no artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.

Art. 7.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.

Artigo 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antonio Delfim Netto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 1.º de março de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

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Decreto Estadual de São Paulo nº 49565, de 2 de maio de 1968 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 47782, de 28 de fevereiro de 1967

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