São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46041, de 2 de março de 1966
Nº 46041/1966
DECRETO N. 46.041, DE 2 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sôbre revalorização da escala de vencimentos e salários dos servidores da CEESP. e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA PE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A partir de 1.° de fevereiro de 1966, os valores das escalas de vencimentos, salários e funções gratificadas, estabelecidos no artigo 1.° do Decreto n. 44.254, de 18 de dezembro de 1964, passam a ser os previstos no artigo 1.° da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- Fica majorado em 40% (quarenta por cento), a partir de 1.° de fevereiro de 1966, o valor da remuneração a que se refere o artigo 2.° ao Decreto n. 44.254, de 18 de dezembro de 1964.
Art. 3.
- Ficam majoradas em 40% (quarenta por cento), a partir de 1.° de fevereiro de 1966, as gratificações previstas nos artigos 3.° do Decreto n. 44.254, de 18 de dezembro de 1964 e 21 do Decreto n. 44.585-A, de 25 de fevereiro de 1965.
Art. 4.
- Continuam em vigor as disposições do artigo 4.° e seus parágrafos do Decreto n. 41.665, de 27 de fevereiro de 1963, atualizado o valor da Referenda "60" para a importância fixada pelo artigo 1.° dêste Decreto.
Art. 5.
- O disposto nêste Decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, supridas com o produto dos créditos suplementares autorizados no artigo 10 da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.
Art. 7.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de março de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.