Decreto Estadual de São Paulo nº 47666, de 26 de janeiro de 1967

Nº 47666/1967

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DECRETO N. 47.666, DE 26 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do parágrafo 1.° do artigo 8.° da Lei n. 9.670. de 24 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Passam a ser respectivamente, os estabelecidos no artigo 1.° da Lei n. 9670 de 24 de janeiro de 1967 os valores das escalas de referência de vencimentos e salários e de funções gratificadas dos servidores da Universidade de São Paulo.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se, nas mesmas bases, ao pessoal extranumerário.

Art. 2.

- O salário do extranumerário diarista não excederá de Cr$ 4.310 (quatro mil trezentos e dez cruzeiros) por dia.

Artigo 3.° - Fica majorado o salário-família na seguinte conformidade:

I - o de Cr$ 4.000 (quatro mil cruzeiros) para Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros);

II - o de Cr$ 2.800 (dois mil e oitocentos cruzeiros) para Cr$ 6.000 (seis mil cruzeiros).

Art. 4.

- O salário-espôsa fica majorado para Cr$ 7.000 (sete mil cruzeiros).

Art. 5.

- Aplicam-se aos servidores da Universidade de São Paulo as disposições do artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, e 4.° da Lei n. 9.537, de 12 de outubro de 1966, atualizado o valor da referência "60", na conformidade dêste decreto.

Art. 6.

- O aumento de vencimentos e salários previstos nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta dos verbas próprias do orçamento da Universidade de São Paulo, supridas pelos créditos a que alude o artigo 10 da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor em 1.° de fevereiro de 1967.

Artigo 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1967.

LAUDO NATEL

Luis Antônio da Gama e Silva, Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47666, de 26 de janeiro de 1967

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