Decreto Estadual de São Paulo nº 47605, de 28 de janeiro de 2003

- Fica extinta a Cadeia Pública de Itapetininga, da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba.

Artigo 2.º - O item 2 da alínea “b” do inciso IV do artigo 15 do Decreto n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 46.589, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;”. (NR)

Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2003

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 2003.