Decreto Estadual de São Paulo nº 47579, de 10 de janeiro de 2003

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto n.º 47.566, de 1.º de janeiro de 2003,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Casa Militar;

III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;

b) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

1. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado ;

2. Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

c) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

d) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infra-Estrutura;

IV - Unidade de Assessoramento em Comunicação;

V - Assessoria Técnico-Legislativa.