Decreto Estadual de São Paulo nº 43954, de 15 de abril de 1999

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto n.º 43.880, de 9 de março de 1999,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Casa Civil;

III - Casa Militar;

IV - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;

V - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;

b) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

1. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo;

2. Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

c) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

d) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

IV - Unidade de Assessoramento em Comunicação.