Decreto Estadual de São Paulo nº 47487, de 31 de dezembro de 1966

Nº 47487/1966

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DECRETO N. 47.487, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966

Orça a receita, fixa a despesa e aprova o "Programa de Obras" do Departamento de Estradas de Rodagem, para o exercício de 1967

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são cenferidas por lei, e tendo em vista, especialmente, o disposto no artigo 6.°,

§ 2.° da Lei n. 9.357, de 17-5-1966, combinado com o artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964,

Decreta:

Art. 1.

- O Orçamento Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, para o exercício financeiro de 1967, na forma do anexo n I, orça a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 374.045.350.000 (trezentos e setenta e quatro bilhões, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros).

Art. 2.

- A Receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes do anexo II.

Art. 3.

- A Despesa será realizada na forma prevista no anexo III.

Artigo 4.° - A programação da Despesa Geral da Autarquia, discriminada no anexo II, para cumprimento do que estatui o título VI, capítulo I, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, é da competência do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único- Fazem parte integrante dêste decreto as tabelas explicativas da Despesa, anexos ns. IV e V, cujas alterações se enquadram na competência estabelecida nêste artigo.

Art. 5.

- Fica aprovado o "Programa de Obras" para o exercício de 1967, consubstanciado nos anexos ns. VI a X, que passa a integrar êste decreto.

Art. 6.

- Consideram-se suplementadas, até o limite correspondente ao excesso que se verificar sôbre a Receita prevista, as dotações às quais correspondem percentagem de rubricas próprias do orçamento da Receita e que constituam encargos legais da Autarquia.

Art. 7.

- Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1967.

Artigo 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1966.

LAUDO NATEL

Antonio Delfim Netto - Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1967.

Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

Nota: - As tabelas explicativas a que se refere o presente decreto serão publicadas depois.

Decreto Estadual de São Paulo nº 47487, de 31 de dezembro de 1966

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