São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47430, de 10 de dezembro de 2002
Nº 47430/2002
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial “Arquiteto Januário José Ezemplari” unidade transferida da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria da Saúde, através do Decreto n.º 46.695, de 16 de abril de 2002.
Art. 2.
- A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 2002.