Decreto Estadual de São Paulo nº 47392, de 19 de dezembro de 1966

DECRETO N. 47.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966

Cria cargos na Tabela I, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º, da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela I, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, fixado pelo Decreto n. 23.795, de 10 de novembro de 1954, os seguintes cargos, de provimento em comissão:

a) 1 (um) Procurador-Chefe, ref. 82;

b) 2 (dois) Advogado Encarregado, ref. 68;

c) 4 (quatro) Advogado, ref. 59;

d) 1 (um) Chefe de Secção (Documentação Jurídica) ref. 58.

Parágrafo único - O provimento dos cargos ora criados recairá em funcionários da autarquia, observados os requisitos legais.