Decreto Estadual de São Paulo nº 47309, de 11 de novembro de 2002

Nº 47309/2002

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WALTER FELDMAN, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo Decreto n.º 46.045, de 23 de agosto de 2001.

Art. 2.

- A concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2002

WALTER FELDMAN

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de novembro de 2002

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

CENTRO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR Á MULHER PRESA

UNIDADES IDENTIFICADAS

DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA:

Equipe de Cirurgia

Equipe de Moléstias Infecciosas

Equipe de Ginecologia e Obstetricia

DO NÚCLEO DE APOIO DIAGNÓSTICO

Equipe de Imagem

EQUIPE DE ENFERMAGEM

Decreto Estadual de São Paulo nº 47309, de 11 de novembro de 2002

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