Decreto Estadual de São Paulo nº 47218, de 24 de novembro de 1966

Nº 47218/1966

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DECRETO N. 47.218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Oceanógrafo e Tecnologista lotados no Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, entre os de nivel universitário de que trata a Lei n. 5.588, de 27 de Janeiro de 1960, e da outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos têrmos do artigo 1.° da Lei n. 6.826, de 6 de julho de 1962, e de acôrdo com o decidido pelo Conselho Universitário, em sessão de 28 de outubro de 1963,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos, entre os cargos de que trata o artigo 13 da Lei n. 5.588, de 27 de Janeiro de 1960, os cargos de Oceanógrafo e Tecnologista lotados no Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, criados pelo artigo 11 da Lei n. 5.470, de 8 de Janeiro de 1960.

Parágrafo único - Os cargos de que trata êste artigo ficam com os vencimentos fixados na seguinte conformidade:

Art. 2.

- O disposto no artigo anterior se aplica aos extranumerários que exergam funções de denominações iguais às dos cargos nêle referidos.

Art. 3.

- Os títulos dos servidores de que trata êste Decreto serão apostilados pelo Reitor da Universidade de São Paulo.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de São Paulo.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1966.

LAUDO NATEL

Luis Antonio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1966.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47218, de 24 de novembro de 1966

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