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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 47130, de 24 de setembro de 2002

Nº 47130/2002

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Art. 1.
- O acesso para os integrantes da classe de Especialista em Energia III, de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.

Parágrafo único- O acesso reger-se-á por Instrução Especial a ser elaborada sob a orientação da Unidade Central de Recursos Humanos.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 18 e 20 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997,

Decreta:

Art. 2.
- O acesso, para os integrantes da classe de Especialista em Energia III, é a passagem do servidor à classe de Especialista em Energia IV, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma disciplinada neste decreto.

Parágrafo único- O acesso será realizado apenas quando ocorrer vacância de função-atividade da classe de Especialista em Energia IV.

Art. 3.
- A realização do acesso, no âmbito da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, caberá à Comissão Responsável pelo Acesso.
§ 1ºº - O Comissário-Geral constituirá a Comissão de que trata este artigo e designará seu Presidente.
§ 2ºº - Os servidores que forem concorrer ao acesso não poderão integrar a Comissão Responsável pelo Acesso.

Artigo 4.º - Poderá concorrer ao acesso o servidor que no dia da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso:

Iesteja em efetivo exercício;
IIseja titular da função-atividade de Especialista em Energia III;
IIItenha cumprido o interstício, contínuo ou não, de 2 (dois) anos de efetivo exercício na funçãoatividade a que se refere o inciso anterior, até a data da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso;
IVatender às demais condições, exigências e requisitos que venham a ser estabelecidos na Instrução Especial de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto.

Artigo 5.º - O interstício de que trata o inciso III do artigo anterior não será interrompido quando o servidor:

Ifor nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função de confiança;
IIfor designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
IIIestiver afastado junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
IVestiver afastado do serviço em virtude de:
a)férias;
b)gala;
c)nojo;
d)faltas justificadas nos termos do inciso IV do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho;
e)licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
f)licença gestante;
g)serviços obrigatórios por lei;
h)licença-paternidade;
Vestiver afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
VIestiver afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;
VIIse encontrar em outras hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo único- Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, o servidor concorrerá ao acesso na função-atividade de que seja ocupante em caráter permanente.

Art. 6.
- Interromper-se-á o interstício de que trata o inciso III do artigo 4º deste decreto, quando o servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Direta ou Indireta, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas Autarquias.
Art. 7.
- A inscrição no processo para fins de acesso será feita a pedido do próprio servidor ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e preenchimento de formulários próprios.
§ 1ºº - No caso de inscrição por procuração deverão ser apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do procurador e satisfeitas as demais exigências previstas na Instrução Especial.
§ 2ºº - Os títulos a que se refere o inciso VIII do artigo 9º deste decreto, relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição, serão validados pelo Centro Administrativo.
§ 3ºº - Quando houver divergência entre os títulos relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição e os constantes em seu prontuário, o Centro Administrativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE expedirá declaração da qual será dada ciência ao servidor ou ao procurador, quando for o caso, e anexada à sua ficha de inscrição.

Art. 8.
- A Comissão Responsável pelo Acesso fará publicar as inscrições deferidas e indeferidas.
§ 1ºº - O servidor poderá recorrer do indeferimento da inscrição ao Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºº - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior.

Artigo 9.º - Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor:

Itítulos universitários, desde que não sejam os exigidos para o exercício da função-atividade ocupada:
a)livre-docência;
b)doutorado;
c)mestrado;
d)certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido lato;
e)graduação;
IIparticipação em treinamentos de complementação técnica ou científica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público;
IIIparticipação em órgãos de deliberação coletiva;
IVparticipação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico;
Vparticipação em congressos, simpósios e seminários;
VItrabalhos realizados, apresentados sob a forma de:
a)livros publicados;
b)artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou de entidades profissionais;
c)conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais;
d)inventos, desde que registrados no órgão competente;
VIIaprovação em concurso público;
VIIItempo de efetivo exercício em que o servidor esteve:
a)nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança;
b)designado em substituição ou para responder por cargo ou função-atividade, vagos, de comando;
IXoutros considerados pertinentes, na forma a ser definida na Instrução Especial.
§ 1ºº - Os títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com a respectiva Instrução Especial.
§ 2ºº - Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista neste artigo, os obtidos até a data da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso.

Artigo 10 . - O empate na classificação resolverse-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver:

Imaior tempo de serviço na classe de Especialista em Energia III;
IImaior tempo de serviço público estadual;
IIImaiores encargos de família;
IVmais idade.

Parágrafo único- Os critérios para apuração do tempo de que tratam os incisos I e II deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.

Art. 11.
- O resultado final do concurso de acesso com o número de inscrição, o nome, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, o total de pontos, os critérios de desempate e a classificação obtida pelo servidor, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação.

Parágrafo único- Somente poderá ser beneficiado com o acesso o candidato que satisfeitas as demais exigências estabelecidas neste decreto, obtiver número de pontos igual ou superior a 70 (setenta).

Art. 12.
- O servidor poderá recorrer ao Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso dos pontos atribuídos à prova e aos títulos, do tempo apurado em dias, para fins de desempate e da classificação final atingida, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único- A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 13.
- A inexatidão das informações ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do concurso interno de acesso, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição.
Art. 14.
- O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o processo seletivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
Art. 15.
- O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.
Art. 16.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 2002.

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