- A Comissão Responsável pelo Acesso fará publicar as inscrições deferidas e indeferidas.§ 1ºº - O servidor poderá recorrer do indeferimento da inscrição ao Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºº - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior.
Artigo 9.º - Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor:
Itítulos universitários, desde que não sejam os exigidos para o exercício da função-atividade ocupada:
a)livre-docência;
b)doutorado;
c)mestrado;
d)certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido lato;
e)graduação;
IIparticipação em treinamentos de complementação técnica ou científica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público;
IIIparticipação em órgãos de deliberação coletiva;
IVparticipação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico;
Vparticipação em congressos, simpósios e seminários;
VItrabalhos realizados, apresentados sob a forma de:
a)livros publicados;
b)artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou de entidades profissionais;
c)conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais;
d)inventos, desde que registrados no órgão competente;
VIIaprovação em concurso público;
VIIItempo de efetivo exercício em que o servidor esteve:
a)nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança;
b)designado em substituição ou para responder por cargo ou função-atividade, vagos, de comando;
IXoutros considerados pertinentes, na forma a ser definida na Instrução Especial.
§ 1ºº - Os títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com a respectiva Instrução Especial.
§ 2ºº - Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista neste artigo, os obtidos até a data da publicação do Edital de Abertura do Concurso de Acesso.
Artigo 10 . - O empate na classificação resolverse-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver:
Imaior tempo de serviço na classe de Especialista em Energia III;
IImaior tempo de serviço público estadual;
IIImaiores encargos de família;
IVmais idade.
Parágrafo único- Os critérios para apuração do tempo de que tratam os incisos I e II deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.