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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 47247, de 23 de outubro de 2002

Nº 47247/2002

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Art. 14. Art. 15. Art. 2.
3 artigos

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 14 e 15 do Decreto n.º 47.130, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 14.
- O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o concurso interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
Art. 15.
- O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.
Parágrafo único- A vigência do acesso dar-se-á a contar da data da publicação da homologação do concurso interno no Diário Oficial do Estado.”. (NR)

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia

Dráusio Barreto

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de outubro de 2002.

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