Decreto Estadual de São Paulo nº 4673, de 3 de outubro de 1974

Nº 4673/1974

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DECRETO N. 4.673, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974

Dispe sobre alteraes do oramento vigente do Departamento de guas e Energia Eltrica, aprovado pelo Decreto n. 3.142, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam alteradas na importncia de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhes de cruzeiros) s dotaes do oramento vigente do Departamento de Aguas e Energia Eltrica, aprovadas pelo Decreto n. 3.142, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminao abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

A presente alterao tem por fim adequar os recursos existentes s necessidades mais prementes do Departamento de guas e Energia Eltrica.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos alocados no

Art. 1.

do Decreto n. 4.672, de 3 de outubro de 1974.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento.

Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D.A G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4673, de 3 de outubro de 1974

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