Decreto Estadual de São Paulo nº 4655, de 3 de outubro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 4.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974

Classifica funções na Secretaria do Trabalho e Administração, para efeito de atribuição de «pro labore»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na Secretaria do Trabalho e Administração, na Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, na Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhado, no Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador, conforme a estrutura fixada pelo Decreto n. 3.595, de 25 de abril de 1974, as seguintes funções:

I - Na referência «22», 2 (duas) funções de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Atividades Esportivas e Atividades Culturais, da Seção de Atividades Sociais:

II - Na referência «19», 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinado à Seção de Administração;

III - Na referência «18», 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinada à Seção de Administração do Patrimônio;

IV - Na referência «16», 4 (quatro) funções de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores de Comunicações Administrativas, Administração de Material, Administração de Pessoal e Setor de Finanças, da Seção de Administração;

V - Na referência «12», 2 (duas) funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Portaria e Vigilância e ao Setor de Conservação e Limpeza.