Decreto Estadual de São Paulo nº 3595, de 25 de abril de 1974

Artigo 3.° - O CERET tem a seguinte estrutura:

I - Seção de Atividades Sociais, com:

II - Seção de Administração, com:

III - Seção de Administração de Patrimônio, com:

Artigo 7.° - Ao Diretor do CERET compete:

I - elaborar planos e programas de atividades a serem desenvolvidas pelo CERET e submete-los à aprovação do Diretor da Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhador;.

II - aprovar pedidos e requisição de material e de serviços das unidades do CERET;

III - distribuir ou redistribuir o pessoal do CERET;

IV - indicar seu substituto eventual;

V - expedir portarias, circulares e demais atos administrativos;

VI - analisar os relatórios das unidades do CERET;

VII - apresentar Relatório Geral ao Diretor da Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhador;

VIII - encaminhar ao Diretor da Divisão de Assistência aos Sindicatos e ao Trabalhador, propostas de admissão, nomeação, exoneração, demissão ou afastamento de servidores;

IX - aplicar penalidades a servidores na forma de legislação em vigor;

X - elaborar o Regimento Interno do CERET e submete-lo à aprovação do titular da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares;

XI - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do CERET;

XII - representar o CERET em juízo ou fora dele.

Artigo 8.° - Aos Chefes de Seção compete:

I - orientar e supervisionar as atividades das seções e das unidades que as compõem;

II - distribuir as tarefas entre os servidores e verificar sua execução;

III - elaborar e encaminhar ao Diretor do CERET os relatórios da unidade;

IV - requisitar material permanente ou de consumo.

Artigo 9.° - A competência para designar o Diretor, os Chefes de Seção e os Encarregados de Setores do CERET é do Secretário do Trabalho e Administração.

Artigo 10 - O Diretor do CERET, o Chefe da Seção de Atividades Sociais e os Encarregados dos Setores de Atividades Esportivas e Culturais serão servidores de nível universitário.

Artigo 11 - O titular da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares baixará ato aprovando o Regimento Interno do CERET, que fixará as normas para seu funcionamento, bem como detalhará as atribuições das unidades do órgão.

Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.