Decreto Estadual de São Paulo nº 46430, de 22 de junho de 1966

Nº 46430/1966

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DECRETO N. 46.430, DE 22 DE JUNHO DE 1966

Altera a redação do Decreto n. 42.679, de 18 de novembro de 1963, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Para cumprimento do disposto no

§ 3° do Artigo 58 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, que estabelece, como uma das condições para o provimento das chefias administrativas a apresentação de certificado de conclusão de curso especializado, o Departamento Estadual de Administração (DEA) promoverá o Curso de "Preparação para Chefia" nos têrmos dêste decreto.

Artigo 2° - O curso de que trata o artigo anterior destina-se a servidores pertencentes a Secretarias de Estado, Órgãos diretamente subordinados ao Governador, Autarquias, Autonomias Administrativas e Institutes Isolados, preferencialmente àqueles que comprovem satisfazer as condições da legislação em vigor relativa ao provimento de chefias administrativas.

Artigo 3.° - A duração, as disciphnas a organização didática, bem como as condições de funcionamento do curso, serão estabelecidos em instrução especial do Departamento Estadual de Administração.

Artigo 4° - Os certificados já expedidos nos têrmos do do Decreto n. 42.784, de 16 de dezembro de 1963, serão automàticamente considerados equivalentes aos concedidos nos têrmos do § l.° do mesmo artigo do referido decreto, desde que os servidores passam a preencher as exigências do Artigo 58, e seus §§ l.° e 2.°, da Lei n. 7.717 de 22 de janeiro de 1963.

§ 2º° do

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1966.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva

Antonio Delfim Netto

José Calil - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

Lucio Antonio Salvador Pizzotti - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

José Aloysio Ravache Peres - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

José Neyde Cesar Lessa - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação

João Paulo da Rocha Fragoso

João Raymundo Ribeiro - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno

Paulo Cesar Coelho Galvão - Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho

Mario Machado de Lemos

Bolivar Madruga Duarte - Respondendo pelo Expedente da Secretaria do Turismo

Mario Machado de Lemos - Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Planejamento

Nestor Ribeiro - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior

Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1966.

Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 46430, de 22 de junho de 1966

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