Decreto Estadual de São Paulo nº 42679, de 18 de novembro de 1963

Nº 42679/1963

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DECRETO N. 43.679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963

Regulamenta o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 58, da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições

Decreta:

Art. 1.

- Para cumprimento do disposto no parágrafo 3.º, do artigo 58, da Lei 7.717, de 22 de Janeiro de 1963, o Departamento Estadual e , Administração (DEA) organizará curso de Preparação para Chefia, nos têrmos dêste decreto.

Artigo 2.º - O Curso de "Preparação para Chefia" será destinado a Servidores pertencentes a Secretarias de Estado e órgãos subordinados diretamente ao Governador, que satisfagam as seguintes condições:

a)sejam ocupantes de cargos do Nivel II, ou de cargos da classe final do Nivel I, da carreira de Escriturario-Assistente de Administração, ou de cargos de Encarregado de Setor.

b)estejam exercendo, em substituição, ha mais de dois anos, ou tenham exercido, por mais de cinco anos descontinuos, as funções dos cargos de , Encarregado de Setor, de Chefe de Seção, de Chefe de Seção Administrativa e de Secretário.

Parágrafo único- Podrão inscrever-se no curso de que trata êste decreto, os servidores das Autarquias e das Autonomias Administrativas, conforme preve o artigo 60 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963

Art. 3.

- A duração, as disciplinas, a organização didatica, os modos de frequência e promoção, bem como as condições de funcionamento do curso de Preparação para Chefia, serão estabelecidos em Instrução Especial do Departamento Estadual de Administração, elaborada pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, atravês dos Cursos de Aperfeiçoamento.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrátrio.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 38 de novembro de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Miguel Reale

Antonio Milano, respondendo pelo exp da Sec. Fazenda

Aldevio Barbosa de Lemos

Januario Baleeiro de Jesus e Silva

Silvio Fernandes Lopes

Oscar Thompson Filho

Juvenal Rodrigues de Moraes

José Salvador Julianelli

Dagoberto Salles

Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1963. Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 42.679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963

Regulamenta o disposto no parágrafo 3.º do artigo 58, da Lei n. 7.717. de 22 de Janeiro de 1963

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