São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46405, de 3 de junho de 1966
Nº 46405/1966
DECRETO N. 46.405, DE 3 DE JUNHO DE 1966
Altera os Decretos ns. 31.439, de 22 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959, e da outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições Legais, e nos têrmos dos artigos 30 e 45, da Lei n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), criado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958 e reclassificado pelo Decreto n. 35 884, de 5 de dezembro de 1959, 1 (um) cargo de Assistente com os vencimentos fixados na referência "52".
Art. 2.
- É livre e da competência do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos o provimento do cargo ora criado.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente do DAE.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto De Zagottis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de junho de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto