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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 46379, de 31 de maio de 1966

Nº 46379/1966

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DECRETO N. 46.379, DE 31 DE MAIO DE 1966

Regulamenta o disposto na Lei n. 9.299, de 14 de abril de 1966, que modifica a forma de cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O impôsto sôbre vendas e consignações devido pela venda de gado aos abatedores em geral (frigoríficos, marchantes, matadouros, açougueiros) e o incidente sôbre as vendas de carne e subprodutos efetuadas por êstes, será exigido sôbre o valor fixado em pauta fiscal, na forma dêste regulamento.

Parágrafo único - O recolhimento do tributo, sempre feito pelos abatedores, no local onde se der e no dia útil seguinte ao do abate, será efetuado mediante guia especial, que, além dos requisitos regulamentares, deverá conter:

1 - Número de cabeças abatidas;

2 - Valor da pauta fiscal vigente;

3 - Nome e endereço do vendedor;

4 - Município e propriedade rural de procedência do gado;

5 - Data do abate;

6 - Número da nota de compra emitida.

Art. 2.
- Se os abatedores efetuarem vendas de carne como retalhistas, em açougues, ou estabelecimentos congêneres, inclusive por meio de representantes ou agentes, a pauta fiscal de venda correspondente à carne destinada a êsse fim será acrescida de 20% (vinte por cento), aplicável na forma dêste artigo.
§ 1° - O estabelecimento do abatedor que efetuar a distribuição da carne a ser vendida no varejo, emitirá Nota Fiscal de Transferência que conterá obrigatóriamente o seguinte:

a) discriminação da carne, número de peças e pêso, bem como o valor, êste nunca inferior à pauta vigente na data da transferência;

b) a parcela de acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o valor total da nota.

§ 2º° - O impôsto correspondente ao acréscimo de 20% (vinte por cento) deverá ser lançado e pago no livro "Registro de Pagamento por Verba" até o primeiro dia útil que se seguir ao da transferência.
§ 3º° - Em se tratando de açougueiros que abatem o gado por conta própria o acréscimo de 20% (vinte por cento) será calculado sôbre a pauta fiscal de venda da carne, dispensada a emissão da nota a que se referem os parágrafos anteriores.
Art. 3.
- Excluem-se da regra do artigo 1.° a carne e subprodutos destinados à industrialização pelo próprio abatedor, hipótese em que o impôsto será exigido sôbre o valor de venda dos produtos industrializados.

Artigo 4.° - Nas vendas para o exterior o tributo será recolhido pelo vendedor, na forma do disposto no artigo 15 da Lei 3.684, de 31 de dezembro de 1956, assegurado, ao abatedor que efetuar a exportação, o direito de compensar em seus abates futuros, o recolhimento feito por pauta fiscal.

Parágrafo único- Para efeito da compensação as mercadorias exportadas serão consideradas pelo valor da pauta fiscal vigente na data do pagamento do tributo efetuado no despacho.

Artigo 5.° - Nas vendas, transferências ou outras remessas de gado, carne e subprodutos para fora do Estado o impôsto será pago pelo vendedr, sôbre o valor fixado em pauta fiscal.

Parágrafo único- O recolhimento do impôsto a que se refere êste artigo será feito antes de iniciada a remessa ou transferência, mediante guia especial.

Art. 6.
- Nas vendas de gado destinado a abate, efetuadas a sociedades civis ou pessoas não sujeitas a tributação, o impôsto será pago pelo vendedor, mediante guia especial antes de iniciada a remessa, obedecida a pauta de que trata o artigo 1.°.
Art. 7.
- Ficam obrigados ao recolhimento do tributo, na conformidade do disposto no artigo primeiro, os abatedores que se dedicarem à engorda do gado para abate próprio, salvo se fizerem prova de que o mesmo é de sua criação ou foi adquirido forado do Estado, casos em que só pagarão o impôsto incidente sôbre a venda de carne e subprodutos.
§ 1º° - Por ocasião da aquisição de gado procedente de outro Estado e destinado a engorda, os abatedores deverão substituir os documentos comprobatórios do pagamento do tributo efetuado no Estado de origem do gado, por guia, conforme modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º° - A substituição deverá ser feita no Pôsto de Fiscalização a que estiver jurisdicionado o estabelecimento abatedor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da chegada do gado no município de destino.
§ 3º° - Sujeita-se o abatedor, que não efetuar a substituição no prazo previsto, à multa calculada à razão de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) por cabeça de gado a que se referir o documento de origem.
§ 4º° - Em se verificando, a qualquer tempo, adulteração ou falsificação do documento de origem do gado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 8.°.

Artigo 8.° - O não recolhimento do impôsto no prazo previsto no artigo 1.°, parágrafo único, dêste decreto, sujeitará os infratores ao pagamento em dôbro do tributo devido, sem prejuízo da apreensão da carne e subprodutos resultantes de abates futuros, e demais penalidades cabíveis.

Parágrafo único- Na hipótese dêste artigo, se o não recolhimento for motivado pela apresentação de documentação inidônea, o impôsto será exigido em triplo, sem prejuízo das demais sanções ali previstas.

Artigo 9.° - Ficam isentas do impôsto sôbre vendas e consignações, as operações da espécie, que tenham por objeto gado bovino, suíno, caprino e ovino, realizadas entre produtores, criadores, recriadores, invernistas e particulares.

Artigo 10 - Os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores e invernistas), bem como os abatedores que se dedicarem à inverna, produção, criação e recriação de gado, ficam obrigados a apresentar ao fisco, anualmente, declaração relativa às suas operações, conforme modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término do exercício a que se referir.

§ 1º° - Essa declaração deverá ser entregue ao Pôsto de Fiscalização do município onde se localizar a propriedade rural.
§ 2° - O não cumprimento dessa obrigação sujeitará os infratores a multa de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros).

Artigo 11 - Os pecuaristas que efetuarem vendas de gado a estabelecimentos abatedores, ficam obrigados a comunicar ao fisco, a operação realizada.

° - A comunicação deverá ser feita ao Pôsto de Fiscalização do município onde se localizar a propriedade rural do vendedor, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de declaração, conforme modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° - O não cumprimento da obrigação prevista nêste artigo, subtará os infratores a multa de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) a Cr$ .. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Artigo 12 - Os curtumes e estabelecimentos congdneres que adquirirem couros de bovinos ficam obrigados a entregar a repartição fiscal da localiza que estiverem inscritos, até o dia 15 (quinze) de cada mes, relação das entidade recebidas no mês enterior, conforme modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 13 - Os abatedores que se recusarem a emitir ou a entregar os compradores as notas fiscais, correspondentes as vendas de carnes e subprodutos que efetuarem, ficam sujeitos a multa de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) 1.000.000.00 (um milhão de cruzeiros), sem prejuizo do impôsto acaso devido das demais penalidades cabiveis na especie.

Artigo 14 - Cinquenta por cento do valor das multas arrecadadas decorrência das infrações ao disposto no artigo anterior, serão adjudicados os respectivos denunciantes.

Parágrafo único- Aplicam-se no que couber na formalização da denúncia e procedimento fiscal subsequente, as disposições constantes dos artigos 12.° e 10 do decreto n. 43.631 de 11 de agôsto de 1964, com as modificações posteriores dos decretos ns. 44.610 de 9 de março de 1965, 45.675 de 14 de dezembro de 1965 e 45.911 de 12 de Janeiro de 1966.

Artigo 15 - Todos os que adquirirem carne ou subprodutos de abatedores e não exigirem a nota fiscal respectiva ou deixarem de registra-la no livro próprio, ficam sujeitos em relação a cada operação, a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), sem prejuizo do impôsto devido e demais cominações legais

Artigo 16 - A fixação da pauta fiscal a que se refere êste decreto compete ao Coordenador da Receita, ouvidos o Departamento da Receita e o Departamento dos Serviços do Interior.

Parágrafo único- Os valores de pauta fiscal sempre que possivel uniformes para todo o Estado, poderão ser reajustados a qualquer tempo

Artigo 17 - Fica autorizada a Secretaria da Fazenda a baixar instruções regulamentando, no que couber, as normas dêste decreto.

Artigo 18 - Êste decreto entrará em vigor em 16 de junho de 1966.

Artigo 19 - Revogam-se as disposicões em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de marge de 1966.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Eduardo de Barros Martins - respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Publicado na Diretoria Geiral da Secietaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de maio de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

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