Decreto Estadual de São Paulo nº 46075, de 30 de agosto de 2001

Nº 46075/2001

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 46.075, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orgamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse a Cia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 2.401.209,00 (Dois milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos,observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

André Franco Montouro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de agosto de 2001.

Decreto Estadual de São Paulo nº 46075, de 30 de agosto de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo