Decreto Estadual de São Paulo nº 45923, de 14 de janeiro de 1966

Nº 45923/1966

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DECRETO N. 45.923, DE 14 DE JANEIRO DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santo André, necessário ao Plano Habitacional do Estado para execução pelo I.P.E.S.P.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada, medindo 685.256,00 m2. (seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados), necessário a execução parcial, do Plano Habitacional do Estado confiado àquela Autarquia, instituido pelo Decreto n. 44.798, de 12 de maio de 1965, a qual compreende o remanescente de loteamento residencial denominado "Parque Bartira" devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Santo André, pelo Processo n. 13.097-60, com os seguintes limites e confrontações: "situada à Avenida Valentim Magalhães, antiga estrada do Tijuco Prêto, Bairro do Tijuco Prêto, parte do Sitio Cassaquera, medindo 692,30m., para a referida Avenida Valentim Magalhães, confrontando com o Bairro Capuava ou Tamanduatel com o Ribeirão Cassaquera com Homero Thon Marques José Maria, Sociedade Civil Vila Cassaquera e A. Garcia ou sucessores, constantes das plantas anexas ao processo GG. n. 2.591-65.

Art. 2.

- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

- Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo autorizado a executar o referido decreto, correndo as despesas com a desapropriação por conta de sua própria verba orçamentária.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1966.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Adelávio Sette de Azevedo - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Benedito Matarazzo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 45923, de 14 de janeiro de 1966

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