Decreto Estadual de São Paulo nº 45730, de 29 de março de 2001

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituido pela Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificados como de local l, na conformidade do artigo 2.º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas pelo Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000:

I - a partir de 23 de outubro de 2000, o Centro de Detenção Provisória I da Capital;

II - a partir de 27 de novembro de 2000, o Centro de Detenção Provisdria 'II da Capital.