São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45728, de 21 de dezembro de 1965
Nº 45728/1965
DECRETO N. ° 45.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965
Fixa novos preços para os produtos elaborados pelo Instituto Butantan, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 31, da Lei n.° 3.320, de 30 de dezembro de 1955;
considerando que, em face da atual conjuntura econômica, há necessidade de uma revisão nos preços dos produtos elaborados pelo Instituto Butantan, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;
considerando que essa revisão não traz, absolutamente, o caráter de especulação comercial;
Decreta:
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Jairo Cavalheiro Dias
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.