Decreto Estadual de São Paulo nº 45670, de 13 de fevereiro de 2001

Nº 45670/2001

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GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 15, inciso 'IV, do Decreto-Lei n.º 7, de 6 de novembro de 1969, em face do parecer CEE n.º 412/2000, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação e homologado por Resolução da Secretaria da Educação publicada no Diário Oficial do Estado, em 20 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as alterações introduzidas no Estatuto e Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, acolhidas em sessões do seu Conselho Deliberativo e da Congregação.

Artigo 2.º - O "caput" do artigo 24 do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, aprovado pelo Decreto n.º 41.228, de 22 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

- O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, submetendo-se aos requisitos do artigo 20 deste Estatuto.". (NR)

Artigo 3.º - O "caput" do artigo 65 do Regimento da Faculade de Medicina de São José do Rio Preto, aprovado pelo Decreto n.º 43.962, de 26 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65.

- O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, submetendo-se aos requisitos do artigo 61 deste Regimento e do artigo 20 do Estatuto.". (NR)

Art. 4.

- Cabe ao Diretor da Faculdade a edição da competente resolução veiculadora das alterações introduzidas na estrutura curricular pelo Anexo 2.A.1.

Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2001

GERALDO ALCKMIN FILHO

José Anibal Peres de Pontes

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de fevereiro de 2001.

Decreto Estadual de São Paulo nº 45670, de 13 de fevereiro de 2001

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