Decreto Estadual de São Paulo nº 45510, de 16 de novembro de 1965

Nº 45510/1965

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DECRETO N. 45.510, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965

Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação da Justiça de Menores

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1.

- A região Norte, a que se refere o artigo 17, da Lei Estadual n.º 8.101, de 16 de abril de 1964, compreende os seguintes Distritos: Casa Verde, Limão, Santana, Tucuruví, Vila Maria e Vila Guilherme.

Art. 2.

- O Distrito de Casa Verde funcionnará como Sede da Região Norte.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Julio D'EIboux Guimarães

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1965

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 45.510, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965

Fixa os limites da Zona Norte para fins de instalação de Justiça de Menores

Retificação

Onde se lê:

Artigo 2.° - O Distrito de Casa Verde funcionnára

" Leia-se:

Art. 2.

- O Distrito de Casa Verde funcionará

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 46114, de 25 de março de 1966 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 45510, de 16 de novembro de 1965

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