São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45091, de 4 de agosto de 1965
Nº 45091/1965
DECRETO N. 45.091, DE 4 DE AGÔSTO DE 1965
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, ao cargo de Diretor Técnico (Departamento Nivel II) do Hospital do Servidor Público, previsto pelo Decreto n. 42.535, de 7 de outubro de 1963
ADHEMAR FEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do § - 1.º do artigo 9.º da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964
Decreta:
Art. 1.
- A partir de 1.º de dezembro de 1964, o valor da referência "87" de vencimentos do cargo de Diretor Técnico (Departamento Nivel II) do Hospital do Servidor Público, passa a ser de Cr$ 305.300 (trezentos e cinco mil e trezentos cruzeiros).
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão a conta das verbas proprias do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a 1.º de dezembro de 1964.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Benedicto Matarazzo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto