Decreto Estadual de São Paulo nº 44964, de 6 de julho de 1965

Casa Civil

DECRETO N. 44.964, DE 6 DE JULHO DE 1965

Dispõe sôbre o processamento de despesas referente às promoções de que trata a

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

Considerando e existência, na Casa Civil, de grande número de processos encaminhados pela Comissão da Lei de Guerra, os quais não podem ser despachados com a pretesa que era de desejar por não o permitirem as disponibilidades financeiras do Tesouro;

Considerando que a Lei n.5.135,de 7 de janeiro de 1959 assegura o benefício da promoção, nas condições que especifica mas nada dispõe sôbre a obrigatoriedade do pagamento imediato da diferença de proventos;

Considerando, portanto, que a requerimento dos interessados pode ser processada a transferência para a reserva, reforma e aposentadoria no pôsto ou cargo atual, sem prejuízo da promoção posterior a que fizeram jus;mediante despacho Governamental homologatório da decisão da Comissão da Lei de Guerra, em virtude do qual lhe será assegurado o pagamento integral da diferença de vencimentos, a partir das datas em que ingressaram na inatividade;

Considerando que se venceu a 28 de junho último o prazo de 30 dias para a manifestação dos interessados pelo prosseguimentos dos seus processos na forma do "considerando" anterior, conforme despacho publicado no Diário Oficial de 29 de maio do corrente ano:

Considerando que a solução dos processos depende dos esquemas de pagamentos a serem organizados mensalmente pela secretaria da Fazenda, de acôrdo com as possibilidades financeiras do Tesouro, não mais se justificando o critério de classificação adotado pelo decreto n.°43.033,de 6 de fevereiro de 1964,

Decreta: