Decreto Estadual de São Paulo nº 44947, de 1 de julho de 1965

DECRETO N. 44.947, DE 1.º DE JULHO DE 1965

Dispõe sôbre a desapropriação imóveis situados no Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, necessários à construção do Anel Ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana, trecho São Miguel Paulista-Guarulhos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" , da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, necessárias à construção do Anel Ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e confrontações constantes das plantas da Comissão do Anel Ferroviário, que com êste baixam devidamente rubricados pelo Exmo. Sr. Secretário dos Transportes, a saber:

I - uma área de terreno com 44.556,00 m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada entre a Avenida Cumbica e a Via Presidente Dutra, que consta pertencer a Heloisa Ribeiro e outros, indicada na planta AF-120;

II - uma área de terreno com 46.111,00 m2 (quarenta e seis mil, cento e onze metros quadrados), situada entre a Avenida Popuca e Rua 4, do loteamento denominado "Cidade Industrial de Cumbica" que consta pertencer a Heloisa Guinle Ribeiro e outros, indicada na planta AF-118;

III - uma área de terreno com 49.877,00 m2 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situada entre a Rua 4 e a Avenida Cumbica, do loteamento denominado "Cidade Industrial de Cumbica", que consta pertencer a Heloisa Guinle Ríbeiro e outros, indicada na planta AF-118.