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Decreto Estadual de São Paulo nº 44861, de 28 de abril de 2000

Nº 44861/2000

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica criada a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Itaquaquecetuba, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.

Artigo 2.º - Em decorrência da criação de unidade policial prevista no artigo anterior, o inciso VII do artigo 8.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, modificado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 44.260, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a)de 1.ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ferraz de Vasconcelos, de Itaquaquecetuba, de Poá e de Suzano;

2. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;

3. Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais e Cadeia Pública de Mogi das Cruzes;

b)de 2.ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos 3.° e 4.° Distritos Policiais de Mogi das Cruzes;

2. Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Suzano;

3. Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Itaquaquecetuba;

c)de 3.ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Biritiba-Mirim, de Guararema e de Salesópolis;

2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes;

3. Cadeia Pública de Suzano;". (NR)

Art. 3.
- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2000

MÁRIO COVAS

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 2000.

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