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Decreto Estadual de São Paulo nº 44610, de 9 de março de 1965

Nº 44610/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 15. Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
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DECRETO N. 44.610, DE 9 DE MARÇO DE 1965

Altera disposições do Decreto n.43.631, de 11 de agôsto de 1964, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- O disposto nos parágrafos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n. 43.631, de 11 de agôsto de 1964, aplica-se aos processos que, por infringêcia dos artigos 3.º, .
§ 3ºº da Lei n. 8.233, de 17 de julho de 1964, e 7.º do citado decreto, tenham sido ou venham a ser instaurados por iniciativa fiscal.
Art. 2.
- Na apresentação das denúncias de que trata o artigo 8.º, do Decreto n. 43.631, de 11 de agôsto de 1964, poderão ser dispensadas as testemunhas sempre que o denunciante oferecer prova material da Infração.
Art. 3.
- Nas vendas a consumidor, a emissão da nota fiscal somente será obrigatória se a operação fôr de valor igual ou superior a Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).

Artigo 4.º - Mantidos os seus parágrafos, passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 15 do Decreto n. 43.631, de 11 de agôsto de 1964:

"

Art. 15.
- A validade dos documentos constantes dos envelopes premiados será apurada pela fiscalização no prazo de 15 dias contados da realização do sorteio. Poderá, em casos excepcionais, ser admitida a classificação do concorrente sempre que os vicios, defeitos ou eventuais omissões de qualquer dos requisitos previstos no artigo 3.º não constituam, a juizo da Comissão de que trata o artigo 21. irregularidades essencial dos documentos fiscais, para fins do concurso. Era caso de desclassificação de determinado concorrente. o prêmio correspondente será conferido ao talão da mesma série, de número imediatamente superior, procedida, em igual prazo, a apuração dos respectivos documentos".
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de março de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 9 de março de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 44.610, DE 9 DE MARÇO DE 1965

Altera disposições do Decreto n. 43.631, de 11 de agôsto de 1964, e dá outras providências.

Retificação

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- O disposto nos parágrafos 3.°, 4.° e 5.°, do artigo 8.° do Decreto n. 43.631 de 11 de agôsto de 1964, aplica-se aos processos que, por Infringência dos artigos 3°,
§ 3º°, da Lei n. 8.233, de 17 de julho de 1964, e 7.°, do citado decreto, tenham sido ou venham a ser instaurados por iniciativa fiscal.
Art. 2.
- Na apresentação das denúncias de que trata o artigo 8.°, do Decreto n. 43.631, de 11 de agôsto de 1964, poderão ser dispensadas as testemunhas munhas sempre que o denunciante oferecer prova material da infração.
Art. 3.
- Nas vendas a consumidor, a emissão da nota fiscal sòmente será obrigatória se a operação fôr de valor igual ou superior a Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).

Artigo 4.° - Mantidos os seus parágrafos, passa a ter a seguinte redação o "capus" do artigo 15 do Decreto n. 43 631, de 11 de agôsto de 1964:

"

Artigo 15 . - A validade dos documentos constantes dos envelopes premiados será apurada pela fiscalização no prazo de 15 dias contados da realização do sorteio. Poderá em casos excepcionais, ser admitida a classificação do concorrente sempre que os vícios, defeitos ou eventuais omissões de qualquer dos requisitos previstos no artigo 3.° não constituam a juízo da Comissão de que trata o artigo 21, irregularidade essencial dos documentos fiscais, para fins do concurso.

Em caso de desclassificação de determinado concorrente, o prêmio correspondente será conferido ao talão da mesma série, de número imediatamente superior, procedida em igual prazo, a apuração dos respectivos documentos.

Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.° - Revogam-Se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de março de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de março de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

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