Decreto Estadual de São Paulo nº 44541, de 16 de dezembro de 1999

Nº 44541/1999

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DECRETO N. 44.541, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera o padrão de lotação fixado pelo inciso I a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39.190, de 9 de setembro de 1994

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no

§ 1.º do artigo 18 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- O padrão de lotação do Hospital Geral "Dr. Manoel Bifulco", de São Mateus, da Secretaria da Saúde, fixado na conformidade do Anexo I, a que se refere o inciso I, do artigo 1.º do Decreto nº 39.190, de 9 de setembro de 1994, fica alterado de acordo com o anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- À unidade referida no artigo anterior aplica-se o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 38.889, de 1.º de julho de 1994.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1999.

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de dezembro de 1999.

Decreto Estadual de São Paulo nº 44541, de 16 de dezembro de 1999

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