Decreto Estadual de São Paulo nº 44235, de 8 de setembro de 1999

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 10.339, de 19 de julho de 1999, e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados ao Decreto n.º 44.075, de 2 de julho de 1999, os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único ao artigo 4.º:

"

Parágrafo único. - O Registro a que se refere este artigo poderá ser feito junto à Bolsa de Valores de São Paulo, conforme regulamentação a ser expedida pela Procuradoria Geral do Estado.";

II - o

§ 3.º ao artigo 5º:

"