Decreto Estadual de São Paulo nº 44195, de 20 de agosto de 1999

- Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 5, 18 e 19 da Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:

- Fica acrescentado com a redação que se segue o

" ° - O disposto neste artigo não se aplica ao despacho, ou decisão, proferido pela própria autoridade administrativa superior, em decorrência de avocação da matéria ou de provimento de extensão de competência.".

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 1.°, que produzirá efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de agosto de 1999.

OFÍCIO GS-CAT N.° 388/99

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, em razão da necessidade de adequá-lo às normas contidas no Protocolo ICMS-07/99, de 16 de abril de 1999, que altera o Protocolo ICM-11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento. Assim, o recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição nas operações com cimento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, e não mais até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente como está, atualmente, previsto na legislação paulista.

A presente minuta introduz, também, modificação de norma do processo administrativo. É que em matéria estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, as decisões favoráveis ao contribuinte ficam sujeitas à ratificação pela autoridade imediatamente superior à prolatora (recurso de ofício). Ocorre que, em razão do acúmulo de serviço e com o intuito de abreviar a solução dos processos, essa autoridade superior com freqüência avoca o julgamento. Com a introdução do

O artigo 3.°, por sua vez, dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes