Decreto Estadual de São Paulo nº 44174, de 5 de agosto de 1999

Nº 44174/1999

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DECRETO N. 44.174, DE 5 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, a retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 3.

- Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto nº 29.756, de 16 de março de 1989, uma função-atividade de Auxiliar de Serviços, referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por LOURDES ASCARI TREVISAN, R.G. 12.552.201, transferida para o SQFII do Quadro da Secretaria da Fazenda.

Art. 4.

- Fica excluída do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n.° 29.756, de 16 de março de 1989, uma função-atividade de Auxiliar de Serviços, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda, vago em decorrência da aposentadoria de MARIA JOSÉ DA SILVA, R.G. 9.979.941, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 3.° e 4.°, a 17 de março de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1999.

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação

Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de agosto de 1999.

Decreto Estadual de São Paulo nº 44174, de 5 de agosto de 1999

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