Decreto Estadual de São Paulo nº 44102, de 23 de novembro de 1964

DECRETO N. 44.102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964

Complementa os Decretos ns. 43.310 e 43.445, de 11 de maio e 17 de junho de 1964, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 9.° da

Lei n.° 8038, de 13 de dezembro de 1963,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados:

I - Ao item II do artigo 1.° do Decreto n. 43.310, de 11 de maio de 1964, os seguintes incisos:

"7 - Autorizar horário especial a estudante de acôrdo com as normas legais vigentes".

"8 - Aprovar, conceder, alterar e denegar gôzo de férias".

"9 - Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo (artigo 467 do RGS), e notificação de extranumerário (artigo 46 da CLE)",

II - Ao artigo 1.° do Decreto n. 43.445, de 17 de junho de 1964, os seguintes itens:

"VII - Conceder licenças para tratar de interesses particulares (artigos 488 a 493 da CLF.".

"VIII - Autorizar horário especial a estudantes de acôrdo com as normas legais vigentes".

"IX - Aprovar, conceder, alterar e denegar gozo de férias".

"X - Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo (artigo 647 do RGS) e notificação de extranumerário (artigo 46 da CLE)".

Artigo 2.º - As autoridades maiores poderão avocar atribuições das menores, quer sejam elas decorrentes de lei ou regulamentos, ou da delegação ora atribuída.

Parágrafo único - A avocação de que trata êste artigo abrange as autarquias sob tutela administrativa da Secretaria dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas (Departamento de Águas e Energia Elétrica e Águas e Esgotos).