São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43899, de 18 de março de 1999
Nº 43899/1999
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, em áreas da Zona Urbana e Rural do Município de Presidente Venceslau, objeto do Decreto Municipal nº 4718, de 18 de janeiro de 1999.
Art. 2.
- Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1999.
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de março de 1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.