São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43801, de 14 de setembro de 1964
Nº 43801/1964
DECRETO N. 43.801, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica, e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favoravel n.º 261-63, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RT1) a que se refere a Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a função de Assistente da Cadeira de "Análise Algébrica e Infinitesimal" da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, exercida por D. Celia Maria Finazzi.
Art. 2.
- A Assistente referida no artigo anterior fica sujeita ao R.T.I, a título precário e em estágio de experimentação, a partir da data da posse, nos têrmos do artigo 11, da Lei n.º 4.477-57, com a redação dada pelo artigo 6.º, da Lei n.º 7.083, de 25-9-62.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, substituto