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Decreto Estadual de São Paulo nº 43722, de 31 de agosto de 1964

Nº 43722/1964

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DECRETO N. 43.722, DE 31 DE AGÔSTO DE 1964

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município de Cubatão, comarca de Santos,necessários à construção do segundo trecho do ramal Paratinga-Piaçaguera da Estrada de Ferro Sorocabana

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado. por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com 7.400,00 m. de extensão e largura minima de 30,00 m., totalizando a área de 249.584,90 m2 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro metros e noventa decímetros quadrados), aproximadamente, situada no distrito e município de Cubatão, comarca de Santos, a serem desmembradas de glebas maiores, que consta pertencerem a José Pereira Soares, Serafim de Oliveira Ventura e Irmãos, João Papa Sobrinho, José Maria Ruivo, Antdnio Pinto e Raul Muniz, necessária a construção do segundo trecho do ramal férreo Paratinga -Piaçaguera, da Estrada de Ferro Sorocabana, localizada entre as estacas 454 próximo a ponte do Rio Branco, a 824, nos limites com a Via Anchieta, configurada na planta CHN.T. 361, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente mente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário dos Transportes - Pr. DJ 25. 041-64).
Art. 2.
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 3.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial previsto no artigo 56, item II, da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963 - verba n. 297-B - consignação 8-93-4-4 - item 491-1-II, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de agôsto de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Ernesto de Moraes Leme

Dagoberto Salles

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de agôsto de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

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