Decreto Estadual de São Paulo nº 43688, de 11 de dezembro de 1998

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos do Decreto n.º 43.473, de 22 de setembro de 1998, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 100:

Artigo 100 . - A implantação da reorganização de que trata este decreto será feita por ato do Secretário da Fazenda no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.";

II - o artigo 103: "

Artigo 103 . - O Secretário da Fazenda deverá, dentro do prazo máximo estabelecido no artigo 100 deste decreto:

I - adotar as providências necessárias a transferência das dotações orçamentárias, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades;

II - encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, proposta relativa á compatibilização a que se refere o artigo 3.º das Disposições Transitórias, compreendendo a criação de cargos necessários ao funcionamento da estrutura estabelecida por este decreto, bem como a extinção dos cargos excedentes;

III - propor decreto específico para adequação da frota da Secretaria;

IV - aprovar, por meio de resolução, o regimento interno da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.";

III - o inciso VI do artigo 104:

VI - o item 1 do inciso I, o subitem 1.1 e os subitens 2.4 a 2.4.4 do item 2 do inciso II, o subitem 1.1 do inciso III e o inciso V do artigo 9.º, e os artigos 43 a 47, 52 a 59, 73, 73-A a 73-F, 75, 75-A a 75-C, 95 a 113 do Decreto n.º 51.197, de 27 de dezembro de 1968;".

Artigo 2.º - Fica incluído no artigo 104 do Decreto n.º 43.473, de 22 de setembro de 1998, o inciso VIIIA com a seguinte redação:

VIII-A - os Decretos s/n.º, de 30 de março de 1970, que dispõem sobre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Coordenação da Administração Financeira e na Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda;".