Decreto Estadual de São Paulo nº 43671, de 3 de dezembro de 1998

Nº 43671/1998

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DECRETO N. 43.671, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social nos Diversos Órgãos da Administração

Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 96.513.213,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e treze reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e

Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesas do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.°, do Decreto n.º 42.779, de 31 de Dezembro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 1998.

Decreto Estadual de São Paulo nº 43671, de 3 de dezembro de 1998

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