Decreto Estadual de São Paulo nº 43669, de 3 de dezembro de 1998

Nº 43669/1998

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DECRETO N. 43.669, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, á vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos, a pedido, os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II deste decreto.

Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n.º 32.154, de 15 de agosto de 1990,1 (um) cargo de Oficial Administrativo (antigo Escriturário), referenda 2, da Escala de Vencimentos-Nível Intermediário, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, provido por APARECIDA DE CARVALHO CASAL, R.G. 5.551.793, transferido para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 16 de agosto de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Marta Teresinha Godinho

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

José Luiz Ricca

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e

Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 1998.

Decreto Estadual de São Paulo nº 43669, de 3 de dezembro de 1998

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