Decreto Estadual de São Paulo nº 43505, de 1 de outubro de 1998

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO

Stela Goldenstein

Secretária do Meio Ambiente

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de outubro de 1998.

ANEXO

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO DE................... .....................OBJETIVANDO Á COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Processo SMA n.º...../....)

Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, sediada a Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345, neste ato representada por sua titular, Dra. Stela Goldenstein devidamente autorizada nos termos do Decreto n.º 43.505, de 1.º de outubro de 1998, doravante designada simplesmente por SMA e o MUNICÍPIO DE................ , pessoa jurídica de direito público interno, cuja sede de governo está sediada á ................. , neste ato representado por seu Prefeito sr............. doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, autorizado a firmar o presente nos termos do estatuído no a) artigo, da Lei Municipal n.º...... , de...... de....... de 199., b) no artigo 5.º,

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1. Constitui objeto do presente convênio a execução, pelo MUNICÍPIO, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local relacionado no Anexo I, que é parte integrante deste, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES

2. Para a execução do presente convênio, os partícipes têm as seguintes atribuições:

2.1. Compete à SMA:

a) organizar, coordenar, orientar e integrar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental, quando voltadas a execução deste convênio;

b) prestar a cooperação técnica que lhe for solicitada pelo MUNICÍPIO, visando ao equacionamento dos problemas ambientais apreciados nos processos de licenciamento e fiscalização;

c) desenvolver estudos conjuntos visando ao aprimoramento do licenciamento e fiscalização ambiental.

2.2. Compete ao MUNICÍPIO:

a) o licenciamento e a fiscalização das atividades de impacto ambiental local, conforme inseridos no seu campo de atuação legal, constantes do Anexo I deste convênio;

b) analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, observando a legislação que rege o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, bem como as normas e diretrizes procedimentais da SMA, seus órgãos e entidades;

c) avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades objeto de pedido de licenciamento e encaminhar esse mesmo pedido ao órgão ou entidade estadual competente para o licenciamento no caso de tais impactos, ainda que indiretos, ultrapassarem os seus limites territoriais;

d) dar publicidade dos pedidos de licenciamento a todos os municípios limítrofes, assegurando-lhe o acesso às informações técnicas, especialmente aquelas que permitam avaliar a extensão territorial dos impactos ambientais das atividades objeto de pedido de licenciamento;

e) encaminhar os procedimentos administrativos relativos aos pedidos que tiver protocolado junto à SMA, ou seus órgãos, sempre que solicitado;

f) promover eventos e colaborar no desenvolvimento de medidas que visem ao aprimoramento da fiscalização e do licenciamento ambiental.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.O presente convênio tem vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação pertinente, e mediante celebração de termo aditivo, respeitado o limite de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4. O presente convênio não importará em acréscimo de despesa, devendo onerar tão-somente as dotações ordinárias já consignadas nas respectivas leis orçamentárias de cada um dos convenentes.

4.1. O MUNICÍPIO é responsável por todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto à SMA ou ao Estado de São Paulo.

4.2. A SMA é responsável por todas as despesas que incorrer, inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA - DENÚNCIA/E RESCISÃO

5. Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante notificação por escrito, com prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições.

CLÁUSULA SEXTA - LEI APLICÁVEL

6. Aplica-se a este convênio, no que couber, o disposto na Lei federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei estadual n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989.

CLÁUSULA SÉTIMA-FORO

7. O foro da comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas deste convênio.

E, por estarem de acordo, firmam o presente em 3 (três) vias, com as duas testemunhas adiante qualificadas.

São Paulo, de de 199