Decreto Estadual de São Paulo nº 43446, de 17 de junho de 1964

DECRETO N. 43.446, DE 17 DE JUNHO DE 1964

Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de área de terra, situada no município de Registro, comarca do mesmo nome, necessária à passagem das linhas de alta tensão do Departamento de Águas e Energia Elétrica

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e, nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 900 m2 (novecentos metros quadrados), que consta pertencer a Leontina França, situado no município de Registro, comarca do mesmo nome, necessário à passagem das linhas de alta tensão, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, com as seguintes confrontações:

É constituido pelos lotes de ns. 158, 159 e 160, da Vila São Francisco, Situata no perímetro suburbano, da cidade de Registro, confrontando, pela frente, com a rua Projetada n. 5, de um lado, com o lote n. 157; de outro lado, com o lote n. 161 e, nos fundos com os lotes de ns. 123, 124 e 125, tudo conforme a planta geral da referida vila.