Decreto Estadual de São Paulo nº 43366, de 3 de agosto de 1998

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB, a que se refere o artigo anterior, existentes no território do Estado;

2 - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências modelo 6 - a destinação dos impressos de documentos fiscais.";

"

"

Vo artigo 515-F:

"

1 -

2 - item 2 do

3 -

4 - item 1 do

1 - item 2 do

2 -

3 -

4 -

"III - no 1.º .(primeiro) dia útil do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2.ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS-49/95, cláusula terceira, I, na redação do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, I);";

"a) dos fármacos Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, classificados no código 2934.90.29, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "a", na redação do Convênio ICMS-42/98);";

"a) exercesse em 19 de junho de 1998, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS-83/97, cláusula primeira, I, "a", na redação do Convênio ICMS-39/98);";

"47.6 - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-40/98);";

"70 - O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior efetuada por Companhia Estadual de Saneamento Básico, de produtos destinados a implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais(Convênio ICMS-42/95, na redação do Convênio ICMS-61/98) NOTA 1-A fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela empresa importadora.

NOTA 2-O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de julho de 1999";

"Nota 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 30 de setembro de 1998 (Convênio ICMS-60/98, cláusula primeira, I, "b").";

"79 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS101/97, com alteração do Convênio ICMS-46/98, e Convênio ICMS-23/98, cláusula primeira, III, 52):

NOTA 1 - Em relação as operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 79, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

NOTA 2 - A isenção referida neste item 79 fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

NOTA 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de abril de 1999.";

"81.6 - A entidade representativa da categoria que deverá ter representatividade em todo território paulista, solicitará seu credenciamento mediante petição á Secretaria da Fazenda, pela qual assuma a responsabilidade:";

"II - em função da previsão do consumo diário da embarcação, por dia de efetivo trabalho, limitada ao número de dias previsto na alínea "d" do inciso II do subitem 81.4.";

"81.10 - Para fazer jus ao benefício, a embarcação pesqueira deverá:

"14.6- alho em pó; feno; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; outros resíduos industriais, adquiridos por estabelecimento produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário para emprego na alimentação animal ou na fabricação de ração animal (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-40/98);";

XVIII - a nota 3 do item 23 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 3 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 31 de julho de 1999 (Convênio ICMS-60/98, cláusula primeira, II).";

"Nota 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 30 de setembro de 1998 (Convênio ICMS-60/98, cláusula primeira, I, "a").".

"1.99 2.99 3.99 Outras entradas ou aquisições de serviços não especificadas (Convênio de 15.12.70 SINIEF, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-3/98) Entrada de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tal como:

- retorno de remessa para depósito fechado ou armazém geral;

- retorno de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo;

- entrada por doação, consignação ou demonstração;

- entrada de amostras grátis ou brindes.";

"5.99 6.99 7.99 Outras saídas ou prestações de serviço não especificadas (Convênio de 15.12.70 SINIEF, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-3/98) Será classificada neste código toda saída de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tal como:

- remessa para depósito fechado ou armazém geral;

- retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo;

- saída por doação, consignação ou para demonstração;

- saída de amostras grátis ou brindes.";

Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"IV - remetida para exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data da sua saída (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, X, acrescentado pelo Convênio ICMS-56/98).";

Nota 1 - O benefício previsto neste item 85, relativamente a saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 85.

Nota 3 - O disposto neste item 85 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998.

86 - As operações adiante indicadas: (Convênio ICMS-47/98):

Nota única - O disposto neste item 86 terá aplicação até 31 de julho de 2001.

87 - A saída de mercadoria decorrente de doação a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência as vitimas de situação de seca localizadas na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICMS57/98, cláusulas primeira e terceira).

Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo as operações ou prestações relacionadas com tais mercadorias.

Nota 2 - O disposto neste item 87:

1 - não se aplica as saídas promovidas pela CONAB;

2 - tera aplicação até 31 de dezembro de 1998.".

1 - elaborar demonstrativo, para cada mês, do valor do crédito relativo aos pagamentos dos direitos autorais, artísticos e conexos, efetuados nos meses de março e abril de 1998;

2 - considerar, para efeito de observância do limite de 70% (setenta por cento) estabelecido no referido item 1 da Tabela II do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, o valor do imposto debitado nos meses de março, abril e maio de 1998, e nos meses de abril, maio e junho de 1998, respectivamente, em relação aos pagamentos efetuados dos direitos autorais, artísticos e conexos, nos meses de março e abril de 1998.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 1998, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados, cujos efeitos ocorrerão a partir de:

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de agosto de 1998.

OFÍCIO GS-CAT-547/98

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS.

A maioria das alterações decorre da necessidade de adequar a mencionada legislação ás disposições dos Convênios ICMS-38/98, 39/98, 40/98, 42/98, 46/98, 47/98,53/98,56/98,57/98,60/98,61/98,62/98 e 63/98, e do Ajuste SINIEF-3/98, celebrados em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, já ratificados ou aprovados por Vossa Excelência, por meio do Decreto n.º 43.317, de 15 de julho de 1998.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:

O artigo 1.º altera a redação de alguns dispositivos do citado regulamento, como segue:

1 - o inciso I altera as alíneas "a" e "b" do item 1 do

2 - o inciso II dá nova redação ao item 5 do .

3 - o inciso III altera os artigos 515-A e 515-B, para estender o tratamento dispensado às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ás operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal por intermédio da CONAB, resultantes de empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF-COV), bem como a atos decorrentes da securitização prevista na legislação específica, e, também, para permitir que essas operações realizadas em território paulista, sejam efetuadas sob o mesmo número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, concedida á CONAB/PGPM (Política de Garantia de Preços Mínimos);

4 - o inciso IV dá nova redação aos artigos 515-C e 515-D, que disciplinam a emissão de Nota Fiscal pela CONAB/PGPM, para permitir que esse documento, a partir de 1.º de agosto de 1998, seja emitido em 6 (seis) vias, objetivando, assim, melhorar a qualidade de suas cópias;

5 - os incisos V e VI modificam, respectivamente, o artigo 515-F e o inciso III do artigo 515-G, adequando-os, assim, à alteração introduzida pelo inciso IV do artigo 1.º desta minuta, comentado no item anterior;

6 - os incisos VII e VIII, alteram, respectivamente, o inciso I do item 28 da Tabela I do Anexo I e a alínea "a" do inciso II do referido item 28, que concede isenção do imposto nas operações com diversos medicamentos utilizados no combate á AIDS, para estender o benefício aos fármacos Lamivudina e Didanosina, uma vez que esses produtos sob a forma de medicamento já contam com isenção. A medida tem por objetivo beneficiar, também, os fármacos, possibilitando assim, a fabricação daqueles medicamentos em nosso país;

7 - o inciso IX dá nova redação a alínea "a" do inciso I do item 45 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do imposto na saída interna de automóvel de passageiro novo, destinado a motorista profissional (táxi), para estender o benefício ao adquirente de veículo que estivesse exercendo em 19 de junho de 1998, e continue exercendo, em território paulista, a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel;

8 - os incisos X e XVII, modificam, respectivamente , o subitem 47.6 do item 47 da Tabela II do Anexo I e o subitem 14.6 do item 14 da Tabela II do Anexo II, para incluir o alho em pó dentre os insumos agropecuários beneficiados com isenção do imposto nas operações internas e redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais;

9 - o inciso XI dá nova redação ao item 70 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto devido no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação efetuada por Companhia Estadual de Saneamento Básico, de produtos destinados á implantação de projeto de saneamento básico, para permitir que a importação seja realizada diretamente pela empresa de saneamento e não apenas pelo Governo Federal, e, também, estabelecer que o financiamento possa ser efetuado por qualquer instituição financeira internacional e não somente pelo Banco Mundial;

10 - o inciso XII dá nova redação á nota 2 do item 78 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar até 30 de setembro de 1998 a isenção concedida ás operações com preservativos;

11 -o inciso XIII dá nova redação ao item 79 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto concedida ás operações com diversos equipamentos utilizados para o aproveitamento de energias eólica e solar, para adequá-lo as disposições do Convênio ICMS-46/98, que corrigiu os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH atribuídos anteriormente a tais equipamentos, e que incluiu dentre os produtos beneficiados, bombas para líquidos destinadas ao uso em sistema de energia solar;

12 - os incisos XIV, XV e XVI alteram o item 81, acrescentado, recentemente, pelo Decreto n.º 43.203, de 22 de junho de 1998, á Tabela II do Anexo I, que disciplina a concessão de isenção do imposto incidente na saída de óleo diesel destinado à embarcação pesqueira nacional, para incluir dentre os documentos exigidos da embarcação pesqueira para fazer jus ao benefício, a exibição dos documentos fiscais relativos a sua produção. A medida atende ao pedido efetuado pela entidade representativa do segmento, cujo objetivo e obter melhor controle das operações realizadas sob o abrigo do benefício;

13 - o inciso XVIII dá nova redação à nota 3 do item 23 da Tabela II do Anexo II, para estender até 31 de julho de 1999 a redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional;

14 - o inciso XIX altera a nota 2 do item 24 da Tabela II do Anexo II, para estender até 30 de setembro de 1998 a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de produtos da indústria de informática e automação;

15 - os incisos XX e XXI alteram, respectivamente , os itens 1.99, 2.99 e 3.99 da Tabela I do Anexo VIII e os itens 5.99, 6.99 e 7.99 da Tabela II do Anexo VIII, que tratam dos códigos fiscais de operações, para adaptá-los a disciplina contida no Ajuste SINIEF-3/98, que promoveu ajustes técnicos relativamente a esses códigos.

O artigo 2.º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, a saber:

1 - o inciso I acrescenta o inciso IV ao item 13 da Tabela I do Anexo I, para incluir dentre as operações com mercadorias provenientes do exterior beneficiadas com isenção do imposto, o retorno das remessas efetuadas para exposições ou feiras no exterior, desde que efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data da remessa;

2 - o inciso II acrescenta os itens 85, 86 e 87 à Tabela II ao Anexo I, para, respectivamente, conceder isenção nas seguintes situações:

2.1 - à saída interestadual de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura ou na pecuária, destinados a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

2.2. - as operações, a seguir indicadas, realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA ou a ela destinadas, inclusive o diferencial de alíquota relativo à aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo realizada por essa empresa:

2.3 - às operações ou prestações relacionadas com a saída de mercadoria doada a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para as vítimas da seca localizadas em área de abrangência da SUDENE.

O artigo 3.º permite que a partir de 1.º de março de 1998, seja aplicada a disciplina contida no item 1 da Tabela II do Anexo III, revigorado pelo Decreto 43.071, de 4 de maio de 1998, que concede crédito outorgado às empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, correspondente ao valor dos direitos artísticos e conexos, comprovadamente pagos ao autor ou a artista nacional.

Finalmente, o artigo 4.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes