São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43364, de 1 de junho de 1964
Nº 43364/1964
DECRETO N. 43.364, DE 1 DE JUNHO DE 1964
Dispõe sôbre a aplicação do RTI ao Professor da Cadeira de Língua e Literatura Francesa, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, Dr. Vitor de Almeida Ramos
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer n. 11-63, favorável, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O Regime de Tempo Integral a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, modificada pela Lei n. 7.083, de 26 de setembro de 1962, passa a aplicar-se á função docente, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, desempenhada pelo Dr. Vitor de Almeida Ramos, regente da Cadeira de Língua e Literatura Francesa.
Art. 2.
- O referido Professor fica sujeito ao RTI a título precário e em estágio de experimentação.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente da Faculdade.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 1.° de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto