Decreto Estadual de São Paulo nº 43340, de 25 de maio de 1964

DECRETO N. 43.340, DE 25 DE MAIO DE 1964

Dispõe sôbre a transferência da sede do Escritório de Assistência Técnica para Brasilia

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e

Considerando a necessidade de proporcionar à Bancada Paulista no Congresso Nacional eficiente assistência técnica e jurídica, para o desempenho de suas relevantes atividades;

Considerando que, para o atendimento dessas funções, se empenha o Govêrno em aparelhar convenientemente o Escritório de Assistência Técnica da Assessoria Técnico-Legislativa, o que bem justifica, como medida preliminar, a urgente transferência da sede dêsse órgão para a Capital Federal, a fim de que, com a experiência obtida, se possa organizá-lo de acôrdo com exigências atuais terá sua sede na Capital da República.

Considerando que a fixação da sede do E. A. T. em Brasilia, na forma sugerida pelo Conselho da Bancada Paulista, dará aquela dependência maiores possibilidades de dinamização de suas funções

Decreta:

Artigo 1.º - O Escritório de Assistência Técnica, criado pela Lei n. 1.895, de 14 de novembro de 1952, subordinado à Assessoria Técnico-Legislativa dos trabalhos que lhe estão afetos;

Parágrafo único - O Escritório de Assistência Técnica manterá Setores de Trabalho em São Paulo e no Rio de Janeiro.