Decreto Estadual de São Paulo nº 4321, de 22 de agosto de 1974

DECRETO N. 4.321, DE 22 DE AGOSTO DE 1974

Cria, uma Divisão de Pessoal, na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n. 89, da Lei n. 9.717 de 30 de janeiro de 1967.

Decreta:

Artigo l.º - Fica criada, na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, subordinada a Diretoria Geral do Departamento de Administração uma Divisão de Pessoal (DP-2), destinada a administrar, o Quadro Especial a que se refere o Decreto n. 2.735, de 31 de outubro de 1973.

Artigo 2.° - A Divisão de Pessoal (DP-2) terá a seguinte estrutura:

a) Seção de Assentamentos;

b) Seção de Lavratura de Atos e Expediente;

c) Seção de Frequencia e Fôlha de Pagamento.

Artigo 3.º - A Seção de Assentamentos compete:

I - preparar, guardar, anotar e manter atualizados os prontuários, fichas e demais assentamentos dos servidores;

II - organizar e manter o cadastro dos servidores, procedendo ao exame e registro dos atos relativos a vida funcional;

III - controlar dados relativos a contagem de tempo, férias, faltas, frequência, com a finalidade de concessão de direitos, tais como: adicionais, licenças prêmio. sexta parte, aposentadoria e promoções;

IV - organizar e controlar a escala de férias;

V - registrar e controlar periodos de licença de saúde, fornecendo dados as demais seções para as necessárias providências;

VI - organizar e controlar dados relativos a concessão, restabelecimento e cancelamento de salario familia;

VII - fornecer a Seção de Frequência dados que interfiram em pagamentos ao servidor;

VIII - controlar periodos de licenças, plantoes, horas extraordinárias férias, galas, nojos, faltas e suspensões;

IX - fornecer dados as demais seções relativos à concessão de direitos salário familia, adicionais, sexta parte, licença prêmio e outros;

X - orientar a execução dos trabalhos relativos ao bom desempenho das atividades relacionadas com pessoal do Quadro Especial;

XI - prestar informações sõbre direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores.

Artigo 4.° - A Seção de Lavratura de Atos e Expediente compete:

I - preparar atos, portarias, apostilas, resoluções e certidões relativas a situação funcional dos servidores;

II - preparar e remeter a Imprensa Oficiai, para publicação, extratos dos atos alusivos à vida funcional doe servidores;

III - preparar atestados, ofícios e declarações necessárias;

IV - receber, protocolar e distribuir processos e documentos inerentes ao Quadro Especial.

Artigo 5.° - A Seção de Frequência e Folha de Pagamento compete:

I - apurar a frequencia de todos os servidores do Quadro Especial, inclusive daqueles que estão comissionados;

II - preencher o Boletim de Frequência;

III - calcular e controlar as alterações individuals referentes a faltas, licenças premio adicionais, sexta parte e vantagens autorizadas;

IV - prestar informações e esclarecimentos de dúvidas apresentadas pelos servidores;

V - proceder a entrega dos holleriths e declarações de rendimentos para efeito do imposto de renda:

VI - fornecer dados a Seção de Assentamentos para fins de contagem de tempo.