Decreto Estadual de São Paulo nº 43017, de 31 de janeiro de 1964

DECRETO N. 43.017, DE 31 DE JANEIRO DE 1964

Regulamenta a concessão do salário-espôsa, instituído pela Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963, aos servidores da Universidade de São Paulo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos têrmos do artigo 3o e parágrafo único do Decreto n 41.610, de 30 de janeiro de 1963, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 42.323 de 9 de Agôsto de 1963,

Decreta:

Artigo 1.º - O salário-esposa, instituido pelo artigo 9.º da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, será concedido aos servidores integrantes do Quadro da Universidade de São Paulo, aos extranumerários e aos inativos, a partir de 1.º de Julho de 1963, a requerimento dos interessados, que deverão anexar certidão de casamento e declaração da qual conste:

1 - o nome completo da esposa;

2 - a referência do vencimento ou do salário percebido pelo declarante; e

3 - o esclarecimento de que a espdsa não exerce atividade remunerada, comprovado mediante atestado fornecido por duas autoridades do serviço publico estadual.

Artigo 2.º - Para efeito do limite estabelecido no artigo 9.º da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, será considerado o valor do vencimento ou do salário correspondente a referência do cargo ou da função.

Parágrafo único - No caso do inativo, será considerado, para o mesmo efeito, o valor da referência do cargo ou função em que foi aposentado.