São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43000, de 3 de abril de 1998
Nº 43000/1998
DECRETO N. 43.000, DE 3 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto n.º 42.847, de 09 de fevereiro de 1998,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crédito de R$ 1.488.175,00 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1998
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de abril de 1998.